Aliança Aftermarket Automotivo Brasil junta-se ao Movimento Global

A ALIANÇA AFTERMARKET AUTOMOTIVO BRASIL juntou-se a outros líderes de associações globais para apoiar o movimento global crítico pelo direito de reparar, assinando a nova declaração de posição do direito de reparar. A declaração enumera as crenças centrais do movimento e os objetivos e resultados pretendidos pela legislação do direito de reparar. É importante ressaltar que o documento estabelece 10 princípios de melhores práticas para desenvolver uma estrutura para o direito de reparar a legislação que qualquer país apoiador pode usar e adaptá-los às suas necessidades.

Globalmente, o mercado de reposição automotivo mantém 1,5 bilhão de veículos nas estradas, ao mesmo tempo em que contribui com US$ 1,8 trilhão para a economia global. Depois que os veículos saem do período de garantia, as oficinas independentes realizam 70% dos reparos. Esta indústria vibrante e a escolha do consumidor que ela cria estão sendo ameaçadas por fabricantes automotivos que bloqueiam o acesso a dados de reparo e manutenção de veículos transmitidos sem fio.

Sem a conveniência e escolha de peças e reparos independentes, especialmente em comunidades suburbanas e rurais, os consumidores terão acesso limitado a serviços e reparos de veículos acessíveis. Essas restrições podem ter efeitos catastróficos nas economias locais e no bem-estar e segurança de milhões de pessoas que dependem diariamente do transporte de veículos.

No Brasil, o mercado de reposição automotivo movimenta próximo de 100 bilhões de reais para a economia, sendo 30% em autopeças e 70% em mão-de-obra, gerando 1 milhão de empregos, para atendimento de mais de 78 milhões de motoristas habilitados.

Tanto a Austrália quanto a África do Sul mantiveram com sucesso o direito de seus motoristas de consertar seus veículos. Esses países são um modelo para legislação semelhante no Brasil, que nivela o campo de atuação e mantém o consumidor no centro da tomada de decisões em todo o ecossistema de transporte.

Leia a declaração de posição completa aqui.

Organizações interessadas em apoiar o direito de reparar veículos de todas as classes podem entrar em contato com a ALIANÇA AFTERMARKET AUTOMOTIVO BRASIL para se juntar ao movimento global.

Declaração de Posição Global pelo Direito de Reparar

Preâmbulo

A indústria de reposição automotiva é um serviço essencial que inclui a fabricação de equipamentos de oficinas e peças de reposição, redes de distribuição, varejo e oficinas de serviços e reparos. Em todo o mundo, somos responsáveis por manter mais de um bilhão de veículos nas estradas em condições seguras.

As oficinas mecânicas independentes estão em todas as jurisdições e distritos em todo o mundo. Essas oficinas independentes garantem que os motoristas em todas as comunidades, incluindo pequenas e remotas, tenham acesso razoável e oportuno a serviços essenciais de veículos.

Em todo o mundo, os consumidores estão enfrentando uma ameaça significativa ao seu direito de consertar seus veículos em uma oficina mecânica de sua escolha.

Os veículos estão se tornando cada vez mais como celulares, conectados sem fio o tempo todo. Esses veículos conectados coletam milhares de pontos de dados sobre a integridade dos sistemas do veículo. As montadoras então transmitem esses dados para si mesmas sem fio, obstruindo o acesso a eles por oficinas independentes.

Sem acesso a esses dados, existem riscos significativos para o mercado de reposição automotivo, incluindo:

• as oficinas mecânicas independentes não podem atender um veículo e torna-se mais difícil garantir que os veículos estejam operando da maneira mais eficiente e segura possível;
• os consumidores perderão o direito de consertar seu veículo na oficina mecânica de sua escolha, e sinaliza que o problema continue a crescer;
• redução da concorrência no serviço e reparação de veículos, arriscando o encerramento de oficinas, comprometendo centenas de milhares de postos de trabalho e limitando o acesso dos consumidores a um mercado de reparação acessível; e
• os governos podem não atingir suas metas de adoção de veículos menos poluentes porque não haverá serviço suficiente e opções de reparo para esses veículos.

Para um mercado de reposição automotivo verdadeiramente aberto, justo e competitivo, os consumidores precisam ser protegidos por legislação que reflita a nova realidade dos veículos.

Como tal, nós, abaixo assinados, acreditamos que:

1. As leis de direito de reparação são fundamentais para alcançar uma concorrência justa e aberta e a escolha do consumidor na indústria de reposição automotiva.
2. A prática de introduzir códigos voluntários ou Memorandos de Entendimento não é viável. Esses acordos entre as montadoras e o setor de reparação independente falharam e as investigações revelam que a falha se deve ao significativo desequilíbrio de mercado e poder político entre as partes; auto interesse percebido pelos fabricantes em controlar o reparo de veículos; e nenhum mecanismo de execução para processar violações desses acordos.
3. Os interesses comerciais em jogo e os lucros que os fabricantes de veículos obtêm desses métodos resultaram em uma consciência mundial de que acordos voluntários não funcionam e que a intervenção formal de entidades governamentais por meio de legislação é necessária. Esta intervenção formal deve incluir uma obrigação, requisito para compartilhar informações de serviço e reparo, ferramentas de diagnóstico e reparo, bem como software de reparo com o setor de reparo independente.
4. A falha em disponibilizar informações, ferramentas e software de serviços e reparos automotivos resulta em falta de concorrência, elevando o preço dos reparos e serviços automotivos para os consumidores e ameaça desafiar a sustentabilidade do canal independente de reposição automotiva. Muitos argumentariam que a falta de acesso a serviços automotivos seguros, protegidos e com preços competitivos resulta em baixa segurança nas estradas e resultados de emissões mais altos.

Legislação do Direito de Reparar – Objetivos e Resultados Pretendidos

Os objetivos das leis de direito de reparo para o setor de serviços e reparos de veículos devem ser princípios- basear e incluir o objetivo central da lei que é:

Promover um mercado nivelado – Promover a concorrência entre os reparadores de veículos motorizados e estabelecer um mercado justo ao exigir o acesso, em termos comerciais justos e razoáveis, a informações, ferramentas, peças de reposição e software usados para diagnosticar, reparar, modificar ou desmontar veículos;

Permitir a Escolha do Consumidor – Permitir que os consumidores tenham veículos diagnosticados, reparados,modificados ou desmontados com segurança e eficácia por um reparador de sua escolha;

Garantir acessibilidade – Incentivar o fornecimento de informações, ferramentas e software acessíveis sobre veículos para reparadores e organizações de treinamento (para fins de formação e capacitação).

Dez Princípios de Melhores Práticas

Legislação sobre o Direito de Reparar

Os dez princípios a seguir fornecem diretrizes de melhores práticas para o desenvolvimento de uma estrutura para a legislação relativa ao direito de reparação. Estes podem ser adaptados conforme apropriado, para atender às necessidades e condições específicas de cada jurisdição.